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Servidor que mudou para o governo federal pode escolher regime de aposentadoria, decide STF

Servidores que deixaram cargos estaduais ou municipais para assumir posições no governo federal após 2013 e entraram no atual sistema de previdência complementar poderão escolher o regime anterior, decidiu o STF (Supremo Tribunal Federal) na quarta-feira (30).

Folha — Em Cima da Hora · 2026-10-02T16:47:00.000Z

Servidores que deixaram cargos estaduais ou municipais para assumir posições no governo federal após 2013 e entraram no atual sistema de previdência complementar poderão escolher o regime anterior, decidiu o STF (Supremo Tribunal Federal) na quarta-feira (30).

Leia mais (10/02/2026 - 13h47)

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