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O Estado brasileiro cobrou R$ 30 milhões de cada empresa autorizada a explorar apostas por cinco anos. Recebeu R$ 2,55 bilhões em 85 outorgas . Agora, a MP 1.394/2026 determina a extinção dessas autorizações em 30 dias e afasta a devolução…
Folha — Em Cima da Hora · 2026-10-09T11:00:00.000Z
O Estado brasileiro cobrou R$ 30 milhões de cada empresa autorizada a explorar apostas por cinco anos. Recebeu R$ 2,55 bilhões em 85 outorgas . Agora, a MP 1.394/2026 determina a extinção dessas autorizações em 30 dias e afasta a devolução dos valores e a indenização. A distância entre o compromisso assumido e a decisão de encerrá-lo é o centro do problema de segurança jurídica.
Leia mais (10/09/2026 - 08h00)