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Justiça autoriza consumidor a vender e transferir milhas do programa TudoAzul

A 9ª Câmara Cível do TJ-MG (Tribunal de Justiça de Minas Gerais) decidiu, por maioria, que são abusivas e, portanto, nulas as cláusulas do programa de fidelidade Clube TudoAzul que limitavam o uso e a cessão de milhas pelos consumidores.

Folha — Mercado · 2026-07-28T18:10:00.000Z

A 9ª Câmara Cível do TJ-MG (Tribunal de Justiça de Minas Gerais) decidiu, por maioria, que são abusivas e, portanto, nulas as cláusulas do programa de fidelidade Clube TudoAzul que limitavam o uso e a cessão de milhas pelos consumidores.

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