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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou que a Presidência da República e as cúpulas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal apresentem, em até 10 dias, uma proposta de "matriz de responsabilidades" para o…
G1 — Brasil · 2026-07-29T13:21:11.000Z
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou que a Presidência da República e as cúpulas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal apresentem, em até 10 dias, uma proposta de "matriz de responsabilidades" para o controle das emendas parlamentares.
A decisão foi tomada no âmbito da ADI 7995, que questiona a constitucionalidade do atual regime das emendas impositivas.
A proposta deve identificar todos os agentes envolvidos no ciclo da despesa e especificar as responsabilidades de cada fase, incluindo obrigatoriamente a responsabilização do parlamentar que autorizou a indicação da emenda.
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'Ordenador de despesas'
Na decisão, Dino acolhe o argumento de que o congressista, ao definir o destino e o beneficiário do recurso, desempenha uma função equivalente à de um "ordenador de despesas anômalo".
Segundo o ministro, existe um nexo causal direto: sem a indicação do parlamentar, a programação orçamentária não se concretiza.
Dino criticou o que chamou de "fuga de responsabilidade", em que parlamentares alegam em investigações não ter relação com a má aplicação de verbas que eles próprios destinaram.
Para o ministro, é "contraditório" que quem fiscaliza o orçamento permaneça imune ao controle quando decide sobre a alocação de bilhões de reais.
'Emenda PIX' não é transferência familiar
O ministro destacou que o uso de verbas públicas deve seguir o "devido processo constitucional orçamentário".
De forma enfática, Dino afirmou no documento: “indicar uma ‘emenda PIX’ não é o mesmo que ‘passar um PIX’ para uma pessoa da família ou um comércio da esquina”.
A decisão cita que auditorias da CGU e do TCU revelaram problemas estruturais graves, como:
Dificuldade de rastreabilidade dos recursos
Desvio de finalidade e obras paralisadas
Repasses para entidades privadas sem procedimentos públicos de seleção
Rito de urgência
Devido à relevância do tema, Dino adotou o rito de urgência para que o caso seja julgado de forma definitiva pelo plenário do STF, em conjunto com outras ações (ADIs 7688, 7695 e 7697) que também questionam o sistema de emendas impositivas.
Após o prazo de 10 dias para governo e Congresso, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) terão 5 dias cada para se manifestarem