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Congresso aprova mudanças no piso do frete dos caminhoneiros
G1 — Brasil · 2026-07-29T15:46:55.000Z
Congresso aprova mudanças no piso do frete dos caminhoneiros
O Ministério dos Transportes recomendou à Casa Civil o veto parcial ao Projeto de Lei de Conversão (PLV) que trata do piso mínimo do frete para caminhoneiros. O projeto tem origem na Medida Provisória (MP) do Frete, aprovada pelo Congresso Nacional no último dia 14 de julho.
A pasta recomenda a retirada de seis dispositivos do texto aprovado. Entre eles, está o trecho que concede anistia às multas aplicadas a motoristas e transportadores de cargas durante os bloqueios em rodovias após o resultado das eleições de 2022, segundo o documento que a GloboNews teve acesso.
Na justificativa, o Ministério dos Transportes afirma que o dispositivo trata de matéria de anistia político-administrativa, sem relação com o piso mínimo do frete ou com o Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT).
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Quando o Projeto foi aprovado pelos parlamentares, o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), já havia antecipado que Lula vetaria esse trecho da proposta.
O parecer também recomenda o veto ao trecho que suaviza a aplicação de sanções aos caminhoneiros ao prever a conversão de autuações e infrações administrativas por excesso de peso em advertência.
Outro ponto que a pasta pede para ser retirado é o dispositivo que permite à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) estabelecer pisos mínimos diferenciados para determinadas operações.
Segundo o ofício encaminhado à Casa Civil, a medida poderia limitar a atuação regulatória da agência e elevar os custos das operações.
Outros vetos recomendados
O Ministério dos Transportes também recomenda o veto aos seguintes dispositivos:
Nas justificativas, o Ministério dos Transportes sustenta que esses dispositivos não têm relação com o objeto do Projeto de Lei, que trata do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) e da política de pisos mínimos do frete.
A Casa Civil deve consolidar os pareceres dos demais ministérios envolvidos na análise do projeto para subsidiar a decisão do Palácio do Planalto. Pela Constituição, o presidente Lula tem 15 dias úteis para sancionar ou vetar a proposta. O prazo para a manifestação do Executivo termina em 6 de agosto.