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Câmara de Sorocaba (SP)
G1 — Brasil · 2026-07-30T12:16:39.000Z
Câmara de Sorocaba (SP)
A Câmara Municipal de Sorocaba (SP) recebeu 38 projetos de lei voltados a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) entre 2018 e 2026, segundo um levantamento do g1. Apesar do avanço legislativo, entidades ouvidas pela reportagem afirmam que o principal desafio hoje não é criar novas leis, mas garantir que os direitos já previstos sejam aplicados na prática.
Uma das ações legislativas mais importantes sobre o tema em Sorocaba é a lei municipal sobre a política de atendimento à pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Criada em 2012, ela sofreu várias alterações nos últimos 14 anos.
A lei municipal 10.245, de 4 de setembro de 2012, reconhece pessoas com TEA como pessoas com deficiência, garante validade indeterminada ao laudo médico e estabelece atendimento terapêutico individualizado em clínicas e hospitais privados.
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A legislação define diretrizes para inclusão escolar, como adequação curricular, uso de tecnologia assistiva, comunicação facilitada e permanência na escola sem transferências forçadas. Além disso, prevê adaptações como a substituição de sinais sonoros por sinais musicais e a capacitação de profissionais para inclusão diferenciada.
A norma institui campanhas educativas para diagnóstico precoce e tardio, a criação de um censo municipal de pessoas com TEA, uma central de informações para orientação às famílias e o incentivo ao uso de métodos pedagógicos reconhecidos.
Também determina apoio psicológico e social às famílias, formação continuada de profissionais e divulgação de sinais de autismo em bebês e adultos, reforçando o compromisso do município com a proteção, a inclusão e a qualidade de vida das pessoas autistas.
Além dessa lei, 38 projetos de lei tramitaram ou tramitam na Câmara de Sorocaba (SP), a partir de 2018, conforme levantamento com base nas informações disponíveis na página de processos legislativos da própria Câmara. Veja o número de projetos de lei por ano:
Número de projetos de lei sobre autismo em Sorocaba
Situação dos projetos apresentados na Câmara desde 2018:
Dos 17 projetos que estão em tramitação, 4 aguardam parecer e 13 estão prontos para entrar na pauta ou em fase de votação.
Avanço nas leis não garante direitos na prática
Sandra Regina Florio, presidente da Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), de Sorocaba (SP)
Sandra Regina Florio, presidente da Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Sorocaba, avalia que o número de projetos de lei voltados a pessoas com TEA mostra uma preocupação crescente do poder público, mas destaca que a legislação sozinha não resolve o problema.
"Sem dúvida, entendo que é um avanço extremamente importante, mas a gente precisa, na verdade, considerar algumas outras questões", afirma.
“A evolução legislativa, sozinha, não é suficiente. O grande desafio que a gente ainda tem no Brasil é a questão da efetivação dos direitos que já estão reconhecidos dentro do nosso ordenamento jurídico. A gente tem a Lei Berenice Piana, a Lei Brasileira de Inclusão, tem outras legislações que asseguram direitos, saúde, educação, assistência social. E na verdade, o que ainda falta em muitos casos, é garantir que esses direitos sejam concretamente respeitados", questiona.
Segundo Sandra, é comum famílias precisarem recorrer à Justiça para obter o que a lei já assegura. Para a advogada, essa dependência do Judiciário expõe falhas na implementação das políticas públicas.
"E o que que isso demonstra para gente? Uma falha gigante na implementação das políticas públicas, porque se a gente tá falando de direitos fundamentais, eles deveriam ser garantidos, assegurados de forma universal e igualitário, sem que as famílias precisassem enfrentar processos judiciais para assegurar o mínimo, que é extremamente necessário para o desenvolvimento e para a inclusão da pessoa com transtorno do espectro do autismo."
"Então, eu entendo que o avanço legislativo merece sim o nosso reconhecimento, mas é indispensável que, além disso, ele seja acompanhado por políticas públicas eficientes, por investimentos, por fiscalização e por comprometimento dos gestores públicos", conclui.
Associação cobra atendimento na prática, além das leis
A Associação de Pais do Espectro Autista de Sorocaba (Apeas) reconhece que a criação de leis voltadas às pessoas com TEA representa um avanço importante e mostra que o tema tem ganhado espaço no debate público. Mas, segundo a entidade, apenas legislar não é suficiente: o principal desafio está na efetivação dos direitos já garantidos, especialmente no acesso a serviços pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Uma das maiores preocupações da associação é a demora no acesso a terapias especializadas, como fonoaudiologia, terapia ocupacional, psicologia e fisioterapia, consideradas fundamentais para o desenvolvimento de crianças com TEA.
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A entidade também defende que as políticas públicas não podem se limitar à infância, já que o autismo acompanha a pessoa por toda a vida. Adolescentes, adultos e idosos autistas enfrentam dificuldades ainda maiores para conseguir atendimento especializado, muitas vezes com redução da oferta de terapias após determinada idade.
"A Apeas acredita que Sorocaba já deu passos importantes ao discutir e aprovar iniciativas voltadas às pessoas autistas. Porém, ainda há muito a ser feito para que os direitos garantidos na legislação sejam vivenciados na prática", afirma a entidade.
"Mais do que criar novas leis, é preciso garantir que elas resultem em atendimento digno, acessível e de qualidade durante toda a vida da pessoa autista. Esse é o caminho para transformar direitos previstos no papel em melhorias reais na vida das pessoas com TEA e de suas famílias", completa a associação.
Veja a situação de cada projeto de lei
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263/2026 - Acrescenta à política de atendimento à pessoa com TEA o direito à vacinação; domiciliar: tramitando, aguardando parecer;
144/2026 – Institui a "Pulseira do Acolhimento" para identificação e prioridade em exames e procedimentos médicos: tramitando, pronto para entrar na pauta;
61/2026 – Obriga fornecimento de abafadores de ruído para alunos com TEA ou hipersensibilidade auditiva em eventos escolares: tramitando, pronto para entrar na pauta;
808/2025 – Instalação de sala de estabilização sensorial para pessoas neurodivergentes – tramitando: aguardando parecer;
758/2025 – Fornecimento gratuito de fraldas descartáveis para pessoas idosas, com deficiência, TEA ou doenças raras em vulnerabilidade: tramitando, em segunda discussão e votação;
695/2025 – Inclui pessoas com TEA como destinatárias do auxílio vale social: tramitando, pronto para entrar na pauta;
593/25 – permite no município a instalação de atividades circenses em espaços públicos cedidos gratuitamente pelo Poder Público a crianças com Transtorno do Espectro Autista: virou lei;
484/2025 – Obriga supermercados e shoppings a fornecerem fones antirruído para pessoas com TEA: arquivado;
404/2025 – Diretrizes para manejo de crises e comportamentos desafiadores de crianças com TEA na rede municipal: apensado, pronto para entrar na pauta;
374/2025 – Programa municipal de triagem precoce do TEA com protocolo M-CHAT nas UBS: tramitando, aguardando parecer;
312/2025 – Destinação de salas adaptadas para pessoas com TEA nos terminais rodoviários: tramitando, pronto para entrar na pauta;
293/2025 – Priorização de mães de crianças com TEA em programas de inclusão socioprofissional: tramitando, pronto para entrar na pauta;
292/2025 – Direito ao uso de animais de suporte emocional por pessoas com TEA em espaços públicos e privados: tramitando, pronto para entrar na pauta;
290/2025 – Adaptação de parques infantis públicos para inclusão de crianças com TEA: virou lei;
289/2025 – Garantia de professor de apoio fixo para alunos com TEA e diretrizes de capacitação: tramitando, aguardando parecer em emendas e projetos substitutivos;
281/2025 – Institui o mês "Abril Azul" de conscientização sobre o TEA: virou lei;
139/2025 – Obriga supermercados e comércios a disponibilizar fila preferencial para mães atípicas: tramitando, pronto para entrar na pauta;
34/2025 – Criação de banco de empregos para pessoas com TEA: tramitando, pronto para entrar na pauta;
285/2024 – Altera a lei 10.245 sobre a política municipal de atendimento ao TEA, acrescentando campanhas públicas, capacitação de profissionais de saúde e apoio psicológico e social: virou lei;
185/2024 – Atendimento terapêutico individualizado para pacientes com TEA nos serviços públicos e privados: arquivado;
45/2024 – Programa "Meu Alimento" para garantir alimentação de crianças e adolescentes com TEA nas escolas: arquivado;
269/2023 – Instalação de câmeras de monitoramento em locais de atendimento a crianças com TEA: tramitando, pronto para entrar na pauta;
181/2023 – Cria o programa Censo de Pessoas com TEA e Familiares: arquivado;
120/2023 – Benefício para pessoas com TEA em eventos com parque de diversões: virou lei;
381/2022 – Vagas de estacionamento exclusivas para pessoas com TEA em supermercados e shoppings: tramitando, pronto para entrar na pauta;
378/2022 – Criação de complexo de referência e atendimento especializado às pessoas com TEA: virou lei;
324/2022 – Acrescenta à lei sobre a política municipal de atendimento ao TEA a adequação da sinalização de aviso de início de atividades, recreio ou saída nos ambientes escolares, substituindo os sinais sonoros: virou lei;
215/2022 – Inserção obrigatória do símbolo mundial do TEA em placas de atendimento prioritário e vagas preferenciais: tramitando, pronto para entrar na pauta;
209/2022 – Criação da Carteira de Identificação da Pessoa com TEA (Ciptea): arquivado;
162/2022 – Sessão de cinema adaptada para pessoas com TEA e suas famílias: virou lei;
71/2022 – Declara de utilidade pública a Associação de Pais do Espectro Autista de Sorocaba (Apeas): virou lei;
252/2021 – Inclui na lei 10.245 a obrigatoriedade da permanência do aluno com TEA na unidade escolar em que estuda, vedando qualquer tipo de transferência: virou lei;
161/2021 – Acrescenta parágrafo à lei 10.245 tornando indeterminada a validade do laudo que atesta o Transtorno do Espectro Autista: virou lei;
67/2021 – Inclui inciso na lei sobre a política municipal de atendimento ao TEA sobre a obrigatoriedade da permanência na unidade escolar em que o aluno estuda, vedando qualquer tipo de transferência: tramitando;
323/2019 – Altera a lei 10.245 sobre a política municipal de atendimento ao TEA, determinando diagnósticos e programa de conscientização: virou lei;
50/2019 – Altera artigos da lei sobre a política municipal de atendimento ao TEA, definindo o conceito de pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo: virou lei;
218/2018 – Preferência de assentos em ônibus para pessoas com TEA e outras condições: arquivado;
210/2018 – Autoriza a criação de cartão de identificação para pessoa com TEA residente em Sorocaba (SP): virou lei.
Em 2025, Sorocaba ganhou uma secretaria para tratar do tema. A Secretaria de Inclusão e Transtorno do Espectro Autista é responsável por criar, coordenar e executar políticas públicas municipais voltadas especificamente para a inclusão, o bem-estar e o atendimento especializado de pessoas com TEA e suas famílias. Tania Mara da Cruz Tonet é a titular da pasta.
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