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'Servidor público não pode receber presente', diz leitor sobre conflito de interesses na magistratura

Conflitos de interesse

Folha — Em Cima da Hora · 2026-08-04T01:00:00.000Z

Conflitos de interesse

" Proposta de Fachin contra conflito de interesses prevê regras sobre eventos, presentes e familiares " (Política, 3/8). O que mais me impressiona, considerando o que foi antecipado pela Folha, é que sua Excelência não apresenta proposta objetiva à complementação do atual Código de Ética da Magistratura, editado pelo próprio CNJ, mas reporta a generalidades existentes em Resoluções do CNJ e em suposto órgão de controle interno dos Tribunais. Como assim? É ou não é do CNJ o papel de regulamentar?

Sonia Dionísio (Vitória, ES)