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Daniel Rômulo (PDT) deixou a Secretaria de Cultura, Esporte, Lazer e Juventude de Governador Valadares (MG); prefeito da cidade ainda não definiu substituto
G1 — Brasil · 2026-08-11T18:17:18.000Z
Daniel Rômulo (PDT) deixou a Secretaria de Cultura, Esporte, Lazer e Juventude de Governador Valadares (MG); prefeito da cidade ainda não definiu substituto
A Câmara Municipal de Governador Valadares rejeitou, nessa segunda-feira (10), o veto do prefeito Coronel Sandro (PL) ao projeto que prevê a instalação e o funcionamento de ar-condicionado nos ônibus do transporte coletivo urbano da cidade.
Todos os 19 vereadores presentes votaram pela derrubada do veto. Com isso, a proposta aprovada anteriormente pelo Legislativo será mantida.
A votação ocorreu durante a 34ª Sessão Ordinária da Câmara. O Veto Total nº 08/2026 estava incluído na Ordem do Dia para discussão e votação em turno único.
A Proposição de Lei nº 134/2025, de autoria do vereador Jamir Calili (PP), determina que todos os veículos utilizados no transporte coletivo urbano tenham sistema de ar-condicionado em funcionamento durante todo o período de operação.
O texto estabelece prazo de até 24 meses, a partir da publicação da lei, para que as empresas responsáveis pelo serviço adequem toda a frota. Os ônibus novos adquiridos após a publicação também deverão sair de fábrica equipados com ar-condicionado em funcionamento.
A proposta prevê ainda penalidades para as empresas que descumprirem a determinação. Na primeira ocorrência, será aplicada advertência por escrito. Em caso de nova irregularidade, a multa será de R$ 10 mil por veículo.
Se houver reincidência, o valor da multa será dobrado. A medida também prevê a possibilidade de suspensão ou cassação da concessão ou permissão do serviço.
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Por que o prefeito vetou o projeto?
O prefeito Coronel Sandro vetou integralmente a proposta em janeiro deste ano. Na justificativa encaminhada à Câmara, o Executivo citou manifestações da Procuradoria-Geral do Município e da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos.
Um dos argumentos apresentados foi o chamado vício de iniciativa. Segundo a Prefeitura, a Lei Orgânica Municipal estabelece que propostas relacionadas à prestação de serviços públicos e à organização administrativa são de iniciativa exclusiva do prefeito.
O Executivo também apontou possíveis impactos financeiros. Segundo a Prefeitura, o contrato de concessão atualmente em vigor não prevê a obrigatoriedade de instalação de ar-condicionado nos ônibus. A mudança, portanto, poderia provocar desequilíbrio contratual e aumento dos custos do serviço, com possível reflexo no valor da passagem.
Na mensagem de veto, a Prefeitura citou ainda uma lei municipal de 2016 que previa a instalação de ar-condicionado nos veículos do transporte coletivo. De acordo com o Executivo, a legislação foi questionada em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade e posteriormente revogada.
O que acontece agora?
Com a rejeição do veto, a proposta segue para os próximos procedimentos de publicação e entrada em vigor.
A Prefeitura informou que respeita a decisão da Câmara, mas que a Procuradoria-Geral do Município vai avaliar possíveis medidas jurídicas relacionadas à constitucionalidade da norma.
“A Prefeitura de Governador Valadares respeita a decisão do Poder Legislativo e avaliará, por meio da Procuradoria-Geral, as medidas jurídicas cabíveis quanto à constitucionalidade da norma.”
A Câmara informou que o texto será encaminhado ao Executivo para os procedimentos seguintes.
Após a publicação da lei, começará a contar o prazo de até 24 meses para que a frota seja integralmente adequada às novas regras.
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