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Comissão da Câmara aperta Lei Maria da Penha e prevê 24h para juiz analisar violação à medida protetiva

Folha — Cotidiano · 2026-08-11T22:26:00.000Z

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (11) um projeto de lei que determina que, em caso de descumprimento de medida protetiva a mulheres vítimas de violência , juízes deverão analisar o pedido de prisão preventiva (sem prazo para terminar) ou de imposição de monitoramento eletrônico do agressor em até 24 horas.