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Receita e Comitê lançam programa para evitar multas na adaptação à reforma tributária

A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS (Imposto Sobre Bens e Serviços) publicaram um ato conjunto que regulamenta o PNTC (Programa Nacional de Conformidade Tributária).

Folha — Em Cima da Hora · 2026-08-13T14:57:00.000Z

A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS (Imposto Sobre Bens e Serviços) publicaram um ato conjunto que regulamenta o PNTC (Programa Nacional de Conformidade Tributária).