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Acidente da Voepass: Justiça envia a núcleo do MPF provas para apurar improbidade da Anac
G1 — Brasil · 2026-08-18T07:00:41.000Z
Acidente da Voepass: Justiça envia a núcleo do MPF provas para apurar improbidade da Anac
A Justiça Federal autorizou nesta segunda-feira (17) o envio de provas levantadas na investigação sobre a queda do avião da Voepass ao Núcleo de Combate à Corrupção (NCC), do Ministério Público Federal (MPF), para apurar "eventual ocorrência de atos de improbidade administrativa e/ou crimes" da Agência Nacional da Viação Civil (Anac) na fiscalização da companhia aérea.
A decisão acontece 11 dias depois da Polícia Federal (PF) apresentar o relatório final sobre o acidente aéreo, que matou 62 pessoas em 9 de agosto de 2024, em Vinhedo (SP). Ao todo, 16 funcionários e ex-funcionários foram indiciados criminalmente.
No relatório final, a PF disse que a Anac conhecia uma série de irregularidades na companhia aérea, mas mesmo assim a empresa seguiu operando. Ainda no documento, a própria polícia sugeriu que o MPF apurasse eventuais responsabilidades do órgão regulador — entenda abaixo.
Além do NCC, a própria Anac irá receber uma cópia da investigação para fins de controle interno. Os pedidos de compartilhamento foram feitos pelo próprio MPF, que também solicitou os antecedentes criminais dos investigados.
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Provas vão ser encaminhadas ao Núcleo de Combate à Corrupção, do Ministério Público Federal
Em nota, a Anac afirmou que o processo está sob segredo de Justiça, o que a impede de fazer comentários específicos. No entanto, a agência comentou "que está à disposição dos órgãos de controle externo e interno para avaliar o caso e prestar as informações solicitadas".
Já a Voepass, após a divulgação do relatório da PF, disse compreender que "aguardará os próximos desdobramentos processuais, e, se for o caso, exercerá plenamente seu direito de defesa, nos termos da legislação vigente".
"A Voepass reitera sua solidariedade às famílias das vítimas e reafirma que permanece à disposição das autoridades, das instituições competentes e dos demais agentes envolvidos para prestar todos os esclarecimentos necessários", pontuou — leia a nota na íntegra abaixo.
Inspetor da Anac presenciou falha de avião
PF diz que Anac conhecia problemas da Voepass e sugere apuração
O relatório da PF apontou que um inspetor da Anac constatou problema no sistema de degelo na mesma aeronave durante voo de acompanhamento realizado 11 meses antes da tragédia em Vinhedo.
Na ocasião, a aeronave PS-VPB foi liberada para operar com restrição em área de formação de gelo, mas o plano de voo do dia 9 de agosto de 2024, quando decolou de Cascavel (PR) com destino a Guarulhos (SP) tinha a previsão meteorológica de formação de gelo no trecho.
"O evento presenciado demonstra que era frequente a exposição da aeronave a perigo sem qualquer intervenção do CCO (Centro de Controle Operacional, da companhia)", destaca o trecho.
Em seu relatório final, a PF elencou esse como um dos fatos de que a Anac conhecia uma série de irregularidades na companhia aérea e sugeriu que o MPF apure eventuais responsabilidades do órgão regulador.
Documentos da própria Anac e apontamentos do Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Cenipa) indicam que problemas identificados na companhia aérea eram conhecidos pelas autoridades, mesmo assim a empresa permaneceu em operação.
Tais deficiências do órgão regulador também foram apontadas pelo Cenipa em seu relatório, o que sugere a possibilidade de atuação deficiente da Anac, conforme o relatório.
Além disso, a PF determinou o encaminhamento dos autos à Corregedoria Regional da instituição em São Paulo para investigar possíveis crimes de prevaricação ou corrupção passiva privilegiada por algum integrante da Anac.
Acidente da Voepass: PF indicia 16 funcionários e ex-funcionários pela queda que matou 62
O relatório final indiciou 16 pessoas, incluindo o proprietário da companhia, diretores e funcionários operacionais. Os indiciamentos variam desde falsidade ideológica, pela omissão de falhas técnicas e inserção de dados falsos nos Diários de Bordo (Technical LogBooks), até o atentado contra a segurança do transporte aéreo e sinistro aéreo com resultado morte.
Acidente Voepass: quem são os indiciados pelo desastre aéreo com 62 mortos
🔎 O atentado contra a segurança do transporte aéreo é previsto no artigo 261 do Código Penal. O crime ocorre quando alguém expõe a perigo uma aeronave ou dificulta, ou impede a navegação aérea. A pena prevista é de 2 a 5 anos de prisão. Se do fato resulta a queda ou destruição da aeronave, a pena passa para 4 a 12 anos. Se houver morte, a pena pode ser aplicada em dobro.
🔎 O crime de falsidade ideológica é previsto no artigo 299 do Código Penal. Ele ocorre quando há omissão, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar. A pena prevista é de 1 a 5 anos de prisão.
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O que é o crime de atentado contra segurança aérea?
Escombros de avião em Vinhedo (SP) neste sábado, dia 10 de agosto de 2024
O atentado contra a segurança do transporte aéreo é crime previsto no Artigo 261 do Código Penal Brasileiro, punindo atos que expõem a perigo aeronaves ou dificultam a navegação. A pena varia de 4 a 12 anos de prisão com o agravante de queda, mas quando há o resultado morte como qualificadora, a pena pode dobrar.
Ainda de acordo com a apuração da GloboNews, o inquérito policial da PF levou esse tipo de crime em consideração desde a instauração, na data do acidente.
Também foram considerados agravantes previstos no Código Penal, como o perigo que resulta na queda da aeronave e com resultado em mortes.
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O relatório do Cenipa
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Paralela à investigação da PF, o Cenipa apurou fatores que contribuíram para o acidente aéreo e divulgou um relatório. O órgão da Força Aérea Brasileira (FAB) fez dezenas de perícias para reconstruir o voo e entender a sequência de eventos que levou à queda da aeronave.
análise das duas caixas-pretas (gravador de voz da cabine e gravador de dados de voo);
reconstrução completa do voo, incluindo comandos feitos pelos pilotos e alertas emitidos pela aeronave;
exames nos motores e nos sistemas de degelo e de proteção contra estol;
análise das condições meteorológicas registradas no dia do acidente;
entrevistas com pilotos, mecânicos, despachantes e familiares dos tripulantes;
estudo de mais de 15 mil voos realizados por aeronaves da mesma frota da companhia;
testes em simuladores e um voo experimental com outro ATR 72-500;
análise de registros de manutenção, certificados médicos dos pilotos e outros documentos técnicos.
Segundo o Cenipa, também foram analisados equipamentos responsáveis pelo controle de diferentes sistemas da aeronave e até as lâmpadas dos painéis do avião para verificar quais estavam acesas no momento da queda.
Relembre o acidente
O acidente aconteceu em 9 de agosto de 2024.
O ATR 72-500, matrícula PS-VPB, fazia o voo entre Cascavel (PR) e o Aeroporto Internacional de Guarulhos quando caiu no quintal de uma casa em um condomínio de Vinhedo.
As 62 pessoas a bordo, incluindo 58 passageiros e quatro tripulantes, morreram. Nenhum morador da residência atingida ficou ferido.
Foi o acidente mais grave da aviação brasileira desde o desastre com o voo da TAM, em 2007.
O que diz a Voepass
A VOEPASS informa que a segurança operacional sempre foi sua prioridade. Ao longo de mais de 30 anos de atuação na aviação brasileira, a companhia adotou rigorosamente todos os protocolos de segurança, manutenção e capacitação de tripulações previstos pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).
A empresa reforça que sua atuação sempre esteve pautada pelos mais elevados padrões de segurança da aviação, contando, desde 2012, com a certificação IOSA (IATA Operational Safety Audit), concedida pela Associação Internacional de Transporte Aéreo (IATA) às companhias aprovadas em rigorosa auditoria internacional de segurança operacional.
Os treinamentos de pilotos contemplavam os procedimentos previstos para o enfrentamento de condições de formação de gelo, incluindo medidas como alteração de altitude e velocidade, conforme as orientações do fabricante da aeronave e os protocolos operacionais aplicáveis. As tripulações eram permanentemente orientadas a cumprir rigorosamente esses procedimentos, de acordo com cada cenário operacional.
A tripulação do voo 2283 era composta por profissionais experientes, devidamente habilitados e certificados, que somavam mais de 5 mil horas de voo, com treinamentos técnicos, certificações e avaliações médicas regularmente atualizados, sem qualquer registro prévio que comprometesse sua aptidão para o exercício da função.
Desde o início das investigações, a VOEPASS colaborou integralmente com as autoridades, disponibilizando documentos, diários de bordo, registros operacionais e relatórios técnicos ao Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Cenipa) e à Polícia Federal. A companhia compreende que o relatório da Polícia Federal integra a fase investigatória e aguardará os próximos desdobramentos processuais, e, se for o caso, exercerá plenamente seu direito de defesa, nos termos da legislação vigente.
A VOEPASS reitera sua solidariedade às famílias das vítimas e reafirma que permanece à disposição das autoridades, das instituições competentes e dos demais agentes envolvidos para prestar todos os esclarecimentos necessários.
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