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STF veda que municípios calculem alíquota de IPTU com base na área do imóvel

O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que municípios não podem calcular alíquotas de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) com base na área do imóvel.

Folha — Cotidiano · 2026-08-18T19:28:00.000Z

O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que municípios não podem calcular alíquotas de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) com base na área do imóvel.