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Presidente do STF diz que Brasil é soberano e não crê em ação militar dos EUA
G1 — Mundo · 2026-07-22T19:50:40.000Z
Presidente do STF diz que Brasil é soberano e não crê em ação militar dos EUA
Para minimizar os efeitos da nova rodada de tarifas impostas pelos Estados Unidos sobre produtos brasileiros, o governo criou um conjunto de medidas que inclui linhas de crédito, garantias para exportadores, benefícios tributários e ações para ampliar a abertura de novos mercados.
Nesta quarta-feira (22), foi anunciada a liberação de mais R$ 18,5 bilhões em rédito para empresas afetadas. Dentro do Plano Brasil Soberano, este já é o terceiro anúncio e recebe o nome de Brasil Soberano 3.
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Mesmo com uma ampla lista de exceções, o governo calcula que cerca de 2,4 mil empresas brasileiras foram afetadas pelo tarifaço. Elas representam aproximadamente 18% das exportações do Brasil para os EUA e movimentaram, juntas, US$ 7,4 bilhões (R$ 37,5 bilhões) em vendas ao mercado americano em 2024.
Segundo a Secretaria de Comércio Exterior (Secex), 74% delas já exportam para outros países, o que pode facilitar o redirecionamento das vendas para novos mercados.
Entre os setores mais afetados estão madeira, máquinas e equipamentos elétricos, móveis, produtos cerâmicos, calçados e açúcar.
Brasil Soberano concentra principal pacote de apoio
A principal iniciativa é o Plano Brasil Soberano, programa criado pelo governo para apoiar empresas afetadas pelas tarifas americanas. A medida prevê linhas de financiamento, ampliação das garantias para exportadores e ações de promoção comercial para ajudar empresas brasileiras a encontrar novos mercados.
O auxílio foi estruturado em três etapas. A primeira foi lançada em agosto de 2025, quando o governo criou o programa e autorizou o uso de até R$ 30 bilhões do Fundo de Garantia à Exportação (FGE) para apoiar empresas afetadas pelo primeiro tarifaço dos Estados Unidos.
A segunda etapa começou em março deste ano, com a abertura de uma nova rodada de financiamentos. O programa tinha um limite de R$ 21 bilhões em crédito. Até o encerramento do prazo, nesta quarta-feira (22), empresas protocolaram R$ 19,5 bilhões em 667 pedidos. Como R$ 1,5 bilhão não foi utilizado, o valor retorna ao Tesouro Nacional.
Coincidentemente, no mesmo dia em que se encerrou a segunda etapa, o governo anunciou a terceira. O Brasil Soberano 3 conta com um teto de R$ 18,5 bilhões, destinados a empresas afetadas pelas tarifas adicionais dos Estados Unidos e pelos impactos da guerra no Oriente Médio
Desse total, R$ 13,5 bilhões virão de recursos não utilizados do Brasil Soberano 1 e de renegociações de dívidas rurais, e R$ 5 bilhões serão aportados pelo BNDES.
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Os três planos do governo
Os recursos podem ser usados para:
capital de giro, ajudando empresas a manter suas operações enquanto reorganizam vendas;
compra de máquinas e investimentos produtivos;
adaptação de produtos e processos para novos mercados;
fortalecimento de fornecedores ligados às cadeias exportadoras.
Os beneficiários também precisam assumir compromissos relacionados à manutenção ou ampliação de empregos.
A demanda pelo montante já supera o volume inicialmente disponibilizado - os pedidos de financiamento já somam R$ 18,2 bilhões. O BNDES aprovou até agora R$ 8,3 bilhões em operações.
As inscrições para o Brasil Soberano 3 ainda não estão abertas.
Conheça outras medidas que podem ajudar sua empresa
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1. Seguro de Crédito à Exportação
Outra frente de apoio é o fortalecimento do Seguro de Crédito à Exportação (SCE). Criado em 1999, diferentemente de uma linha de financiamento, o mecanismo funciona como uma proteção contra riscos de uma operação internacional.
Ele foi ampliado em março deste ano, com a MP nº 1.345/2026, que passou a permitir o uso do SCE para novas modalidades de crédito, especialmente voltadas às micro, pequenas e médias empresas, e integrou o instrumento ao Plano Brasil Soberano.
Depois, no mês passado, o Gecex regulamentou essas mudanças por meio da Resolução nº 916.
Na prática, o seguro ajuda a cobrir possíveis perdas caso um comprador estrangeiro deixe de pagar ou ocorram problemas que impeçam a conclusão do negócio, como restrições políticas ou eventos extraordinários.
Com isso, bancos e instituições financeiras ficam mais seguros para conceder crédito aos exportadores.
⏳Quando foi aplicado: em 1999 e reformulado em 2026;
📄Para que serve: é um seguro que protege operações de crédito ligadas às exportações;
💵Quanto dinheiro envolve: o SCE não tem um orçamento próprio anunciado, ele é lastreado pelo Fundo de Garantia à Exportação (FGE).
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2. Programa de Financiamento às Exportações
O Programa de Financiamento às Exportações (Proex) surgiu em 1991 e oferece financiamento para exportações brasileiras em condições semelhantes às praticadas internacionalmente, ajudando empresas a competir com fornecedores de outros países. Atualmente, é regulamentado pela Lei nº 10.184/2001 e operado pelo Banco do Brasil com recursos do Tesouro Nacional.
Enquanto o SCE funciona como uma garantia contra riscos, o Proex atua diretamente no financiamento da venda externa.
Na prática, ele ajuda empresas brasileiras a venderem para o exterior oferecendo crédito mais barato ou reduzindo o custo do financiamento da operação e conta com duas modalidades.
O Proex Financiamento, em que o Tesouro Nacional empresta diretamente recursos ao exportador brasileiro ou ao comprador estrangeiro; e o Proex Equalização, em que o financiamento é concedido por um banco e o governo paga parte dos juros para que o custo fique semelhante ao praticado por concorrentes internacionais.
⏳Quando foi aplicado: em 1991;
📄Para que serve: oferece financiamento para exportações brasileiras de bens e serviços em condições competitivas no mercado internacional;
💵Quanto dinheiro envolve: o Proex não tem um valor único. Todos os anos, ele recebe recursos previstos na Lei Orçamentária. Para este ano, foram destinados R$ 2,2 bilhões para o Proex Financiamento e R$ 1,28 bilhão para o Proex Equalização.
O drawback também não foi criado em resposta ao tarifaço. Trata-se de um regime aduaneiro especial existente há décadas, usado para reduzir o custo de produção de empresas que exportam.
O mecanismo permite suspender ou eliminar determinados impostos sobre matérias-primas e insumos usados na fabricação de produtos exportados.
O que o governo fez após as tarifas dos Estados Unidos foi prorrogar prazos do regime para empresas afetadas por mais um ano, dando mais tempo para que cumpram seus compromissos de exportação.
O recurso foi instituído pelo Decreto-Lei nº 37, de 1966, e atualmente é regulamentado pela legislação aduaneira e por normas da Secretaria de Comércio Exterior (Secex). É administrado pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC).
Há três modalidades de drawback, a suspensão (consiste na suspensão de tributos), a isenção (isenta ou reduz os tributos) e a restituição (restitui os tributos pagos na importação de insumo e utilizado no bem exportado).
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⏳Quando foi aplicado: em 1966;
📄Para que serve: reduzir o custo de produção de empresas exportadoras ao suspender ou eliminar tributos sobre matérias-primas e insumos utilizados na fabricação de produtos destinados ao mercado externo;
💵Quanto dinheiro envolve: o drawback não possui um orçamento próprio, o mecanismo funciona por meio da suspensão, isenção ou restituição de tributos, e não pela liberação de recursos financeiros às empresas.
Lei de Reciprocidade dá instrumento para eventual resposta comercial
Além das medidas de apoio às empresas, o governo também passou a contar com a Lei de Reciprocidade Econômica, aprovada pelo Congresso.
O mecanismo permite que o Brasil adote medidas equivalentes quando sofrer restrições consideradas injustificadas de outros países.
Segundo o ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Márcio Elias Rosa, o instrumento não representa uma retaliação automática, mas uma ferramenta que poderá ser utilizada caso seja considerada necessária.
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