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O grupo criado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para discutir a reforma do Judiciário recebeu 87 propostas apresentadas por diversos órgãos e entidades da sociedade civil e que trazem pontos polêmicos, como adoção de mandato para…
G1 — Política · 2026-08-26T17:02:18.000Z
O grupo criado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para discutir a reforma do Judiciário recebeu 87 propostas apresentadas por diversos órgãos e entidades da sociedade civil e que trazem pontos polêmicos, como adoção de mandato para ministros do STF, limitação de decisões individuais, além de novos mecanismos de controle e responsabilização.
Entre as ideias estão:
prestigiar o julgamento colegiado, reduzindo as hipóteses de decisões individuais;
estabelecer prazos para análises ;
criação de mandatos para ampliar a autonomia do STF. Propostas vão de 10 a 12 anos;
competência disciplinar sobre ministros do STF;
redução das férias de 60 para 30 dias;
instituição de código de ética ou de conduta para ministros dos tribunais superiores;
ajustes nas competências do Supremo, com restrições para a atuação penal;
teto remuneratório efetivo, vetando que gratificações e auxílios ultrapassem o salário dos ministros;
quarentena para juízes que deixarem os cargos.
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A maior parte das propostas apresentadas pelas entidades trata da adoção de mecanismos para tentar evitar disputas judiciais, prevenindo conflitos e evitando demandas repetitivas, privilegiando soluções consensuais.
Há ainda sugestão para melhorar e modernizar a gestão do Judiciários, além de fortalecer e privilegiar entendimentos dos tribunais.
Apesar de sugestões para um Código de Ética ou de conduta, o grupo não deve tratar dessa questão.
O presidente do Supremo, Edson Fachin, definiu a ministra Cármen Lúcia como relatora de uma proposta de código, mas o texto só deve avançar depois das eleições de outubro.
Na Corte, há quem indique que a discussão pode acabar adiada para 2027.
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Jornal Nacional/ Reprodução
As propostas também demonstram forte preocupação com o uso de inteligência artificial na Justiça.
Uma recomendação é para o estabelecimento de um marco de governança para utilização de IA nos tribunais, garantindo supervisão humana obrigatória em etapas sensíveis do processo (leia mais abaixo).
Entre os principais problemas enfrentados atualmente estão pelo Judiciário estão o excesso de recursos, regiões sem acesso à Justiça e a lentidão dos processos, como em ações previdenciárias, por exemplo.
As sugestões serão analisadas a partir de setembro por um grupo formado por 19 juristas, magistrados e acadêmicos que têm até o fim do ano para consolidar um relatório com propostas que modernizem e melhorem o sistema. A última reforma do Judiciário ocorreu em 2004.
A Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (FDRP-USP) propõe incluir na Constituição ou em lei complementar a proibição de que a inteligência artificial substitua o juízo humano.
“Propõe-se elevar essa vedação a garantia de estatura constitucional, mediante emenda que acrescente parágrafo ao art. 93, ou, alternativamente, a estatura legal, mediante alteração da Lei Complementar 35/1979, estabelecendo que toda decisão fundamentada com apoio em inteligência artificial deve ser proferida, revista e assinada por magistrado, vedada a delegação, total ou parcial, da função decisória. Natureza: constitucional ou legal”, propõe a entidade.
A Fenajufe abordou a remuneração dos magistrados. A entidade defende uma política de recomposição permanente das perdas inflacionárias, a busca de aumento real, o fortalecimento do vencimento básico e a revisão da estrutura da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ), “com redução das distorções e ampliação da participação do vencimento básico na remuneração”.
Sobre inteligência artificial, a federação diz que a governança deve ultrapassar a definição de padrões técnicos para aquisição e utilização de sistemas e “constituir uma política institucional permanente, baseada em transparência, participação democrática, supervisão humana, responsabilidade pública, proteção de dados e avaliação contínua dos impactos sociais e institucionais das tecnologias empregadas”.
O Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico (IBDU) propõe a criação de um banco de dados sobre despejos e reintegrações de posse coletivas, além da proibição de decisões automatizadas que levem à remoção de famílias.
A OAB (seccionais e entidades vinculadas) propõem limitação de decisões monocráticas, a revisão das competências do STF, a promoção de diversidade de gênero e raça, a transparência remuneratória, regras de governança para inteligência artificial e o fortalecimento das prerrogativas da advocacia e do acesso à Justiça.
Em resumo, as propostas para o Poder Judiciário que abordaram o tema da inteligência artificial preveem:
vedação de decisões exclusivamente automatizadas;
supervisão humana obrigatória;
proteção contra manipulação de sistemas;
governança e transparência algorítmica.
Os trabalhos apresentando propõem ainda a ampliação da digitalização na Justiça, com integração de sistemas, uso de automação supervisionada e a implantação de uma “Justiça 4.0”.