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Governo Federal apresenta proposta de orçamento para o ano que vem
G1 — Economia · 2026-09-01T03:00:15.000Z
Governo Federal apresenta proposta de orçamento para o ano que vem
A equipe econômica apresentou nesta segunda-feira (31) os principais pontos da proposta de orçamento para 2027, enviada pelo governo federal ao Congresso Nacional.
Esse também será o primeiro ano de um novo mandato para presidente da República, governadores e prefeitos.
O documento define como temas importantes do orçamento público para o próximo ano, como:
Valor do salário mínimo;
Projeção de superávit nas contas do governo;
Reajuste salarial limitado a servidores públicos;
Recursos para emendas parlamentares;
Bolsa Família sem reajuste;
Novos impostos da reforma tributária, a CBS e o "imposto do pecado".
A votação do Orçamento do ano seguinte geralmente ocorre no encerramento do ano parlamentar. Se o orçamento não for aprovado, como aconteceu em 2025, o governo começa o ano com restrições.
Proposta do governo para o Orçamento de 2027 prevê um salário mínimo de R$ 1.741
Adriano Toffetti/Ato Press/Estadão Conteúdo
Se confirmado, o reajuste será aplicado a partir de janeiro – ou seja, no salário que o trabalhador recebe em fevereiro. Os R$ 120 a mais representam uma alta de 7,4% em relação ao patamar atual.
O valor definitivo, porém, será conhecido somente em dezembro deste ano — quando será divulgado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) de novembro (que serve de base para a correção).
De acordo com informações divulgadas em maio pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), o salário mínimo serve de referência para 61,9 milhões de pessoas no Brasil.
Por seu elevado impacto na Previdência e assistência social, analistas observam que a política de aumento real do salário mínimo, acima da inflação, nos últimos anos, contribui para o aumento das despesas públicas.
A recomendação de alguns analistas é de que o governo volte a adotar o formato anterior, sem alta acima da inflação, ou seja, "desindexe" a correção do salário mínimo do PIB, o que significa um aumento menor do salário mínimo. Esse modelo foi adotado na gestão Jair Bolsonaro, por exemplo.
Promessa de contas no azul
Ana Volpe/Agência Senado
Pelas regras das contas públicas e abatimentos aprovados pelo Congresso Nacional, entretanto, as contas podem continuar no vermelho sem descumprimento de normas.
Analistas consideram, porém, que o saldo positivo das contas do governo em 2022 foi pontual, sendo determinado pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos precatórios e maior pagamento de dividendos pelas estatais.
Reajustes limitados a servidores
Isso está relacionado com um gatilho proposto pelo governo federal, e aprovado pelo Congresso Nacional, ou seja, uma regra que contém os gastos públicos no caso de déficit fiscal.
Em junho, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, explicou que, por conta dessa limitação de despesas com pessoal existente, relacionada com o gatilho, o governo não poderá conceder reajuste aos servidores públicos acima da inflação em 2027.
"Temos o novo marco fiscal, criamos um gatilho adicional. Ano que vem não vamos ter ganho real ao servidor público, o que é um ganho [em termos de contenção de despesas] em um primeiro ano de governo", disse, na ocasião.
Jornal Nacional/ Reprodução
O valor não contempla, entretanto, as emendas de comissão, que o governo delegou decisão ao Congresso Nacional. Para alocar recursos para essas emendas, o Legislativo terá de fazer cortes em outras áreas.
🔎 Emendas parlamentares são recursos do Orçamento que deputados e senadores podem determinar onde serão aplicados. Geralmente, a verba é repassada para obras e projetos nos estados de origem dos parlamentares.
O valor para as emendas parlamentares é maior do que o proposto pelo governo em 2024 (R$ 37,6 bilhões), em 2025, quando somou R$ 38,9 bilhões, e em 2026 (R$ 40,8 bilhões).
Nos últimos anos ano, apesar das propostas do governo, os parlamentares inflaram o valor durante a tramitação do orçamento no Congresso, que atingiram R$ 53 bilhões em 2025 e R$ 61 bilhões em 2026.
O aumento dos recursos para as emendas parlamentares consome espaço no valor total dos gastos livres do governo — que são limitados.
Bolsa Família sem reajuste
Para o próximo ano, o governo federal estimou gastos de R$ 157,1 bilhões com o Bolsa Família. O valor é menor do que a proposta para 2026 — que contemplava R$ 158,6 bilhões em recursos, e também de 2025 (R$ 167,2 bilhões).
Para ter direito ao benefício, a renda mensal por pessoa deve ser de até R$ 218, e o Cadastro Único para todos os membros familiares deve estar atualizado. Também é necessário o cumprimento de compromissos em saúde e educação.
CBS e 'imposto do pecado'
Lula sanciona texto que regulamenta a reforma tributária
Jornal Nacional/ Reprodução
A CBS, com seu início programado para 2027, substituirá o PIS, a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e, também, uma parte do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI).
O governo prevê arrecadar R$ 636 bilhões com a CBS em 2027. O governo não trouxe, na peça orçamentária, uma estimativa para a alíquota da futura contribuição. Essa definição será feita pelo Senado Federal até dezembro.
Já o imposto do pecado vai taxar o consumo de produtos danosos à saúde e ao meio ambiente, como bebidas alcoólicas, refrigerantes e cigarros. Também vai incidir sobre alguns veículos, conforme o nível de poluição, sobre a extração de bens minerais, e sobre loterias, apostas e jogos de fantasy sports.
O governo buscará manter, com esses dois novos tributos, a arrecadação estável sobre o consumo em relação ao Produto Interno Bruto (PIB). A lógica é que eles arrecadem a mesma carga dos tributos que estão sendo extintos. Com o imposto do pecado, o governo prevê arrecadar R$ 41,9 bilhões em 2027.