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Sede da Secretaria de Fazenda do Rio Grande do Norte, Sefaz-RN, em Natal
G1 — Brasil · 2026-09-08T15:54:18.000Z
Sede da Secretaria de Fazenda do Rio Grande do Norte, Sefaz-RN, em Natal
Sérgio Henrique Santos/Inter TV Cabugi
O governo do Rio Grande do Norte anunciou nesta terça-feira (8) a reabertura do prazo de adesão ao Programa de Recuperação de Créditos Tributários (Refis 2026). O novo prazo é válido até 30 de novembro e tem descontos de até 99% sobre juros e multas para regularizar débitos de ICM e ICMS.
O prazo anterior havia se encerrado em 29 de julho. A oportunidade vale exclusivamente para empresas e contribuintes que possuem débitos tributários constituídos até 31 de dezembro de 2025 negociarem suas dívidas em condições especiais.
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Segundo a Secretaria da Fazenda do RN (Sefaz), a medida busca facilitar a regularização fiscal e ampliar as possibilidades de quitação dos débitos junto ao Fisco Estadual.
Agora no g1
A Sefaz informou que abriu um novo prazo para atender a solicitação dos contribuintes que não conseguiram aderir ao programa dentro do prazo inicialmente estabelecido.
A ampliação do prazo foi regulamentada pelo Decreto nº 35.875, publicado no Diário Oficial do Estado.
Benefícios e modalidades de pagamento
Além da redução dos encargos financeiros, a regularização dos débitos permite que empresas e contribuintes:
recuperem a situação de regularidade fiscal;
obtenham certidões negativas;
ampliem as possibilidades de participação em licitações, operações de crédito e outras atividades que exigem regularidade perante o Fisco Estadual.
O que é preciso para aderir ao programa
Para aderir ao programa, o contribuinte deve reconhecer integralmente os débitos incluídos na negociação, renunciar a eventuais recursos administrativos ou ações judiciais relacionados aos créditos tributários e efetuar o pagamento de acordo com as regras estabelecidas pela Secretaria de Estado da Fazenda.
📝 A adesão é realizada de forma on-line, por meio da Unidade Virtual de Tributação (UVT), no banner “Refis 2026”.