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Prefeitura de Barra Mansa
G1 — Brasil · 2026-09-15T18:21:05.000Z
Prefeitura de Barra Mansa
A Justiça Federal condenou o município de Barra Mansa (RJ), a adotar medidas para regularizar e ampliar o sistema de esgotamento sanitário da cidade. A decisão foi tomada em uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelo Instituto Estadual do Ambiente (Inea).
Segundo o Ministério Público, o município, lança 99% dos efluentes sem tratamento no Rio Paraíba do Sul e em outros corpos hídricos.
Ainda de acordo com a Justiça Federal, a prefeitura terá 90 dias para revisar e atualizar o planejamento de esgotamento sanitário, de acordo com as regras estabelecidas pela Lei nº 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, e pelo Novo Marco Legal do Saneamento Básico, instituído pela Lei nº 14.026/2020.
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No mesmo prazo, o município deverá apresentar um projeto técnico para ampliar ou construir uma nova estação de tratamento de esgoto com capacidade para atender toda a demanda da cidade.
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Segundo a Justiça Federal, após a obtenção do licenciamento ambiental, a obra da estação deverá ser concluída em até 18 meses. Já a construção e ampliação da rede coletora de esgoto, incluindo a ligação de imóveis públicos e privados ao sistema, deverá ser realizada em até 24 meses.
A Justiça também determinou que a prefeitura envie relatórios trimestrais ao MPF e ao Inea. Os documentos deverão informar o andamento das obras, os custos envolvidos e os índices de cobertura do serviço.
Além das obrigações relacionadas ao saneamento, o município foi condenado a pagar R$ 500 mil por danos morais coletivos.
Em nota, a Prefeitura de Barra Mansa afirmou que vai recorrer da decisão através da Procuradoria Geral do Município. (Confira abaixo).
Confira a nota da Prefeitura de Barra Mansa na íntegra
A Prefeitura de Barra Mansa, através da Procuradoria Geral do Município, informa que esta é uma decisão em primeira instância e que o município de Barra Mansa vai recorrer.
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