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A Lei Complementar 236 , publicada no início de setembro, alterou o CTN (Código Tributário Nacional), que agora passa a limitar multas e premiar o bom contribuinte.
Folha — Em Cima da Hora · 2026-09-22T17:55:00.000Z
A Lei Complementar 236 , publicada no início de setembro, alterou o CTN (Código Tributário Nacional), que agora passa a limitar multas e premiar o bom contribuinte.
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