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Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso do Sul (MPT-MS).
G1 — Brasil · 2026-09-25T15:56:48.000Z
Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso do Sul (MPT-MS).
Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso do Sul (MPT-MS) firmou um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o Instituto Mirim de Campo Grande para prevenir o assédio eleitoral contra trabalhadores e aprendizes. O acordo estabelece regras para impedir pressão ou ameaça para influenciar o voto e a manifestação política.
O acordo protege a liberdade de voto de empregados e aprendizes e proíbe a participação obrigatória em eventos políticos sob ameaça de represálias.
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Entre as medidas previstas, o Instituto Mirim não poderá praticar ou permitir coação, intimidação, ameaça, humilhação ou constrangimento para influenciar o voto, o apoio ou a manifestação política de trabalhadores e adolescentes aprendizes.
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A instituição também fica proibida de obrigar empregados, aprendizes e alunos que buscam uma oportunidade de aprendizagem profissional a participar de eventos político-ideológicos.
A exigência também não poderá ser acompanhada de ameaça, mesmo que indireta, de perda de benefícios, desligamento ou outras represálias.
As regras valem para todas as pessoas que prestam serviços direta ou indiretamente à instituição, incluindo empregados, terceirizados, estagiários, aprendizes, voluntários e servidores.
Acordo deverá ser divulgado aos trabalhadores
Como parte das medidas de conscientização, o Instituto Mirim deverá divulgar o conteúdo completo do TAC aos trabalhadores da instituição.
A comunicação deverá ser feita em até 48 horas após a assinatura do acordo. O documento deverá ficar afixado nos quadros de avisos da instituição por pelo menos 30 dias. Também deverá ser enviado por Comunicação Interna (CI), com ciência de empregados e estagiários.
O TAC tem prazo de vigência indeterminado.
Multa em caso de descumprimento
O acordo prevê multa de R$ 2 mil para cada item descumprido, multiplicada pelo número total de empregados da instituição.
Em caso de reincidência, a multa será dobrada.
O cumprimento das medidas poderá ser fiscalizado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, por órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho, pelo sindicato profissional, pelo Ministério Público Eleitoral e pelo próprio MPT.
Qualquer cidadão ou agente público poderá denunciar o descumprimento das obrigações previstas no acordo.
O Instituto Mirim também deverá apresentar documentos e prestar esclarecimentos quando solicitado pelo MPT para comprovar o cumprimento do TAC.
O que é assédio eleitoral?
O assédio eleitoral ocorre quando alguém usa coação, ameaça, constrangimento ou promessa de vantagem no ambiente de trabalho para tentar influenciar o voto ou a liberdade política de trabalhadores.
A prática pode ocorrer em empresas ou órgãos públicos por diferentes meios, como conversas, mensagens pelo WhatsApp e comunicados internos.
O TAC firmado com o Instituto Mirim não impede que o MPT adote outras medidas judiciais caso considere que o acordo não foi suficiente para interromper as irregularidades.
O documento também estabelece que uma mesma conduta pode gerar consequências em outras áreas além da trabalhista. A atuação do Ministério Público Eleitoral, do Ministério Público Federal (MPF) e do Ministério Público Estadual não fica limitada pelo acordo.
Trabalhadores que forem vítimas ou presenciarem situações de assédio eleitoral podem fazer uma denúncia anônima ao MPT-MS. O órgão informa que o sigilo do denunciante é garantido.
As denúncias podem ser feitas pelo canal oficial do Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso do Sul.