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Fachada do prédio do Tribunal Superior Eleitoral (TSE)
G1 — Brasil · 2026-09-30T18:03:09.000Z
Fachada do prédio do Tribunal Superior Eleitoral (TSE)
A Associação Brasileira de Empresas de Pesquisa (Abep) entrou com um mandado de segurança no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na noite de terça-feira (29) para questionar as mudanças anunciadas pela corte para o registro de pesquisas eleitorais no Sistema de Registro de Pesquisas Eleitorais (PesqEle), sistema público de consulta a levantamentos de intenção de voto. A relatoria do caso, definida por sorteio, ficou com a ministra Estela Aranha.
Em ofício assinado em 17 de setembro, o presidente do TSE, ministro Nunes Marques, passou a exigir mais detalhes sobre a coleta de dados, a metodologia e os questionários a partir de 5 de outubro, um dia depois do primeiro turno. O ofício foi enviado aos representantes legais das empresas que realizam pesquisas eleitorais.
Em nota divulgada na segunda-feira (28), a ABEP já havia criticado a adoção das novas exigências em meio ao processo eleitoral deste ano. A entidade argumentou que a implementação das mudanças deveria ocorrer somente depois de um debate técnico mais amplo com participação efetiva do setor e em “período adequado de transição”.
No documento enviado ao TSE, a entidade fez um pedido de liminar (decisão provisória) para que o preenchimento dos novos campos de informação no sistema sejam facultativos durante as eleições deste ano. Também solicita que o não preenchimento, informações incompletas ou eventuais divergências metodológicas não impeçam o registro e a divulgação de pesquisas nem produzam efeitos jurídicos que não estejam previstos na regulamentação vigente. Como alternativa, a ABEP sugere que o tribunal tenha um regime de transição para a adoção das novas exigências.
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"A associação considera que o sistema eletrônico pode organizar e detalhar informações já previstas pela legislação, mas não deveria criar novas obrigações ou consequências jurídicas para o registro das pesquisas sem que essas mudanças sejam incorporadas às normas eleitorais", afirma a associação em nova nota à imprensa. "Na ação, a ABEP não questiona a ampliação da transparência das pesquisas nem a competência do TSE para aperfeiçoar o PesqEle. A discussão se concentra na forma como as novas exigências serão implementadas."
A Abep reúne empresas de pesquisas de mercado, opinião e mídia e atua na promoção de padrões de qualidade e boas práticas no setor. A entidade representa ao menos 104 empresas do setor.
Quais são as mudanças estabelecidas pelo TSE?
Algumas das novas exigências na hora do registro incluem:
descrição da amostra da pesquisa, descrevendo a população que foi entrevistada, o nível de confiança e margem de erro máxima;
detalhamento da metodologia de campo, com a base utilizada para acessar o eleitorado e a indicação o uso de mídias durante a entrevista;
exigência sobre a estrutura do questionário, com informações sobre a ordem das perguntas que foi apresentada aos entrevistados.
Além disso, para depois da divulgação das pesquisas, as empresas devem:
registrar o dia e a hora do início e do fim da realização dos questionários;
apresentar a amostra real e o descarte, mostrando o tamanho efetivo da amostra e se houve alguma recusa, perda ou substituição de entrevistados;
demonstrar o modo de coleta das respostas, incluindo a plataforma utilizada, metodologia de ponderação e medidas de precisão estatística;
trazer o cálculo da taxa de resposta e identificar eventuais limitações metodológicas em um relatório próprio.
Críticas anteriores ao TSE
O recurso contra o anúncio do presidente do TSE acontece dois meses depois que o ministro propôs criar um selo para reconhecer os institutos cujas pesquisas mais se aproximassem dos resultados oficiais das urnas. A proposta foi apresentada pelo presidente durante reunião com representantes do setor, sem aviso prévio. Ministros do TSE ouvidos pelo g1 também disseram que foram pegos de surpresa a respeito do tema da reunião. Eles descreveram a proposta como "constrangedora".
Depois do encontro, a entidade publicou uma nota na qual afirmou que a iniciativa parte de uma compreensão equivocada sobre a finalidade das pesquisas eleitorais. Segundo a associação, os levantamentos medem a intenção de voto no momento em que são realizados e não representam previsões ou promessas de resultado. “Exigir que uma pesquisa ‘acerte’ o resultado é confundir ciência com bola de cristal”, afirmou a ABEP. Em minoria, Nunes Marques recuou a respeito da ideia de implementar o selo de acurácia.